Guia Completo do MEI: Como calcular impostos e faturamento
Entenda as regras do MEI, o limite de faturamento e como calcular o imposto mensal (DAS). Use o simulador gratuito para planejar o seu CNPJ.
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Formalizar um pequeno negócio no Brasil tornou-se muito mais simples com a criação do regime de Microempreendedor Individual (MEI). Com um processo de abertura rápido e desburocratizado, o MEI permite que profissionais autônomos tenham CNPJ, emitam notas fiscais e tenham acesso a benefícios previdenciários (como aposentadoria e auxílio-doença).
No entanto, manter o CNPJ MEI regularizado exige atenção a duas regras principais: o pagamento mensal do imposto unificado (DAS) e o controle rigoroso do limite de faturamento anual para evitar o desenquadramento obrigatório do regime.
TL;DR: O MEI tem um limite de faturamento anual fixo e paga um único imposto mensal chamado DAS, cujo valor varia entre R$ 70,00 e R$ 80,00 dependendo da atividade comercial desenvolvida (comércio, indústria ou serviços).
Como funciona o faturamento do MEI?
O limite de faturamento anual do MEI é definido por lei. Caso o microempreendedor ultrapasse esse teto de ganhos dentro do ano-calendário, ele é obrigado a migrar para o regime de Microempresa (ME), que conta com impostos mais elevados e exige contabilidade formal.
Para quem abre o CNPJ MEI no meio do ano, o limite de faturamento é proporcional aos meses restantes de atividade no ano (calculado na média mensal de teto por mês ativo).
O que é o DAS MEI e quanto custa?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a única guia de imposto que o MEI precisa pagar mensalmente. Seu valor é fixo e é calculado com base em 5% do salário mínimo vigente (destinado à previdência social/INSS), acrescido de taxas municipais ou estaduais:
- ISS (Imposto Sobre Serviços): R$ 5,00 mensais (para prestadores de serviços).
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias): R$ 1,00 mensal (para comércio e indústria).
A guia do DAS vence sempre no dia 20 de cada mês e o seu pagamento é obrigatório mesmo que o CNPJ não tenha registrado faturamento ou emissão de notas fiscais no período.
Tabela Comparativa: MEI vs Microempresa (ME)
Compare as diferenças de exigências e limites de porte entre os dois formatos jurídicos de empresa.
| Critério de Comparação | Microempreendedor Individual (MEI) | Microempresa (ME) |
|---|---|---|
| Limite de Faturamento Anual | Faturamento fixo limitado por lei | Até R$ 360 mil anuais |
| Imposto Mensal | Fixo e unificado na guia DAS | Percentual sobre o faturamento (Simples Nacional) |
| Contratação de Funcionários | Permite registrar no máximo 1 funcionário | Permite contratar múltiplos funcionários |
| Contabilidade Obrigatória | Dispensada por lei (basta o relatório mensal) | Obrigatória (exige assinatura de contador) |
Como o Simulador MEI do GeraQRCode ajuda o seu negócio?
A ferramenta gratuita de Simulador MEI do ecossistema do GeraQRCode foi desenvolvida para ajudar na gestão do seu CNPJ de forma simples:
- Permite simular o seu faturamento médio mensal.
- Calcula o limite proporcional disponível caso você tenha aberto a empresa no decorrer do ano.
- Mostra o valor exato da sua guia DAS atualizada de acordo com o salário mínimo do ano vigente.
Avisar se os seus ganhos estão próximos do limite de transição de porte para Microempresa.
Perguntas Frequentes
O que acontece se o MEI estourar o limite de faturamento?
Se o limite for estourado em até 20%, o MEI deverá pagar um imposto complementar sobre o valor excedente e solicitar a transição para Microempresa (ME) no ano seguinte. Se o estouro for superior a 20%, o desenquadramento é retroativo e os impostos passam a ser cobrados como ME desde o início do ano.
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que prestar serviços ou vender mercadorias para outras empresas (Pessoas Jurídicas). A emissão é opcional quando a venda ocorre diretamente para consumidores finais (Pessoas Físicas).
A simulação de faturamento é salva no site?
Não. Todos os cálculos e simulações de faturamento são processados diretamente no seu navegador, garantindo a privacidade das informações financeiras do seu negócio.
Conclusão
Evite surpresas fiscais com o Fisco e controle o crescimento do seu negócio. Acesse o Simulador MEI do GeraQRCode e faça todo o planejamento tributário da sua empresa de forma 100% gratuita.